Termos de Uso

1. Introdução

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização da plataforma B2Trust disponível em b2trust.com ("Plataforma", "Serviço"), operada pela B2Trust sp. z o.o., com sede social em Wigury 15, 26-021 Daleszyce, Polónia ("B2Trust", "nós", "nos", "nosso"). Ao aceder ou utilizar a Plataforma, concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos.

2. Descrição do serviço

A B2Trust é uma plataforma gratuita de pesquisa de registos comerciais que permite aos utilizadores:

• Pesquisar informações de empresas em vários registos comerciais governamentais oficiais
• Visualizar perfis de empresas com dados de registo, estado e outros dados publicamente disponíveis
• Descarregar relatórios de empresas em formato PDF
• Aceder a informações sobre a cobertura de registos através do nosso API Map

A Plataforma agrega dados de registos governamentais publicamente acessíveis e apresenta-os numa interface unificada e de fácil utilização.

3. Elegibilidade

A Plataforma destina-se a utilização comercial. Ao utilizar a B2Trust, declara que tem, pelo menos, 18 anos de idade (este requisito de idade contratual é distinto da idade de consentimento de 16 anos em matéria de proteção de dados referida na nossa Política de Privacidade), que utiliza a Plataforma para fins comerciais lícitos e que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

4. Contas de utilizador

4.1 Registo

Algumas funcionalidades podem exigir o registo de uma conta. Concorda em fornecer informações exatas e em manter as credenciais da sua conta seguras. É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

4.2 Cessação da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos ou que adotem comportamentos abusivos, incluindo, mas não se limitando a, recolha automatizada de dados (scraping), pedidos excessivos à API ou tentativas de contornar as limitações da plataforma.

5. Utilização aceitável

Concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos. Não pode:

• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extrair dados em massa sem autorização prévia por escrito
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou interferir com a infraestrutura técnica da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para assediar, difamar ou prejudicar qualquer indivíduo ou entidade
• Redistribuir, revender ou sublicenciar dados obtidos através da Plataforma sem atribuição
• Sobrecarregar a Plataforma com pedidos excessivos destinados a degradar o serviço para outros utilizadores
• Tentar aceder a funções administrativas ou a dados pertencentes a outros utilizadores
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole as leis aplicáveis, incluindo os regulamentos de proteção de dados

6. Exatidão dos dados e limitações

6.1 Fontes de dados

Todos os dados de empresas apresentados na B2Trust provêm de registos comerciais governamentais oficiais. Agregamos e apresentamos estes dados tal como se encontram nos registos de origem.

6.2 Ausência de garantia de exatidão

Embora nos esforcemos por apresentar informações exatas e atualizadas, a B2Trust não garante a exatidão, integralidade ou atualidade de quaisquer dados apresentados na Plataforma. Os dados podem estar desatualizados (as atualizações dos registos podem não ser refletidas de imediato), incompletos (nem todos os campos podem estar disponíveis em todos os registos) ou sujeitos a alterações (as empresas podem atualizar as suas entradas de registo a qualquer momento).

6.3 Não substitui a verificação oficial

A B2Trust é uma ferramenta informativa. Os dados fornecidos não devem ser utilizados como única base para decisões comerciais que envolvam compromissos financeiros significativos, processos judiciais ou conformidade regulamentar, ou processos de diligência devida em que sejam exigidas certidões oficiais e certificadas dos registos. Para informações juridicamente vinculativas, consulte sempre diretamente a fonte oficial do registo.

7. Propriedade intelectual

7.1 Conteúdo da plataforma

O design, o código, os logótipos, as marcas comerciais e o conteúdo original da plataforma B2Trust são propriedade intelectual da B2Trust e estão protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor e marcas comerciais.

7.2 Dados dos registos

Os dados de empresas provenientes de registos públicos permanecem sujeitos aos termos e condições das respetivas autoridades governamentais. A B2Trust não reivindica a propriedade dos dados dos registos.

7.3 Conteúdo gerado pelo utilizador

Se submeter conteúdo através da Plataforma (tais como mensagens do formulário de contacto), mantém a propriedade do seu conteúdo, mas concede-nos uma licença não exclusiva para o utilizar com a finalidade de responder à sua questão.

8. Utilização da API e de integrações

Se a B2Trust fornecer acesso à API:

• A utilização da API está sujeita a limites de taxa e a políticas de utilização justa
• As chaves de API são pessoais e intransmissíveis
• Reservamo-nos o direito de revogar o acesso à API por violações dos presentes Termos
• A disponibilidade da API é fornecida numa base de melhor esforço, sem garantia de tempo de atividade

Os termos específicos da API e a documentação estão disponíveis na página de documentação da API designada.

9. Preços

A utilização da B2Trust é atualmente gratuita, incluindo o acesso experimental à API. Reservamo-nos o direito de introduzir funcionalidades ou planos pagos no futuro. Caso o façamos, as funcionalidades gratuitas existentes permanecerão disponíveis, salvo se fornecermos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias sobre quaisquer alterações.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei:

• A B2Trust é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não somos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes da sua utilização da Plataforma
• Não somos responsáveis por quaisquer decisões tomadas com base em dados obtidos através da Plataforma
• Não somos responsáveis pela indisponibilidade temporária da Plataforma ou de qualquer fonte de dados
• A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o montante que pagou pelo Serviço (que, no escalão gratuito, é zero)

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade quando tal seja ilícito. Em particular, não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, por negligência grave ou conduta dolosa, ou por quaisquer direitos imperativos que lhe assistam enquanto consumidor ao abrigo da legislação da UE e nacional aplicável, os quais permanecem inalterados.

11. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a B2Trust de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes da sua violação dos presentes Termos ou da utilização indevida da Plataforma.

12. Serviços de terceiros

A Plataforma assenta em serviços de terceiros, incluindo registos comerciais governamentais (fontes de dados), Netlify (alojamento), Supabase (base de dados), Resend (e-mail transacional), Google Analytics (análise) e Sentry (monitorização de erros). Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão ou políticas dos serviços de terceiros.

13. Modificações ao serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da Plataforma a qualquer momento, adicionar ou remover fontes de registos, alterar funcionalidades ou funcionalidade, e atualizar os presentes Termos. As alterações substanciais aos Termos serão comunicadas através da Plataforma. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação.

14. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei da Polónia, excluindo as suas normas de conflitos de leis. Os tribunais de Kielce, Polónia, terão jurisdição sobre qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos. Se for um consumidor residente na União Europeia, esta escolha de lei e de foro não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, podendo também intentar uma ação nos tribunais desse país.

15. Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

16. Contacto

Para questões sobre os presentes Termos:

B2Trust sp. z o.o.
Wigury 15, 26-021 Daleszyce, Polónia
Email: legal@b2trust.com
Website: https://b2trust.com/contact